Faça um texto dissertativo acerca do processo administrativo. Em seu texto você deve falar sobre:
1 – A lei federal 9784/99;
2 – Os princípios que regem o processo administrativo;
3 – A aplicação da lei 9784 em processos administrativos específicos.
O processo administrativo é uma sequência de atos que buscam um determinado fim. Trata-se de um dos instrumentos mais importantes que o particular tem contra as prerrogativas públicas, pois, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, por meio dele o administrado pode controlar o processo decisório da Administração Pública.
Porém, até final da década de 1990, não existia nenhuma lei que tratasse exclusivamente do assunto. Somente em janeiro de 1999 foi criada a lei 9784, que regula o processo administrativo na esfera federal. De acordo com seus artigos, ela deve ser obedecida pelo Poder Executivo e, em relação a atividades administrativas, pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
A lei traz, ainda, uma série de princípios que devem ser respeitados. Alguns deles estão expressos na Constituição Federal (por exemplo, legalidade e moralidade), outros são implícitos (razoabilidade e proporcionalidade). Existem, também, os que anteriormente só eram encontrados na doutrina, como é o caso da motivação. Vale ressaltar, entretanto, que a lista apresentada na lei não é exaustiva.
Apesar de serem importantes, nem sempre há necessidade de que todos os princípios sejam aplicados. O princípio da oficialidade, por exemplo, não precisa ser obedecido nos casos em que há interesse exclusivo do particular e ele não dá continuidade ao processo.
Existem procedimentos administrativos que possuem lei própria, como é o caso do processo administrativo disciplinar (PAD). Nessas situações, a lei 9784 é aplicada apenas em caráter subsidiário, ou seja, para preencher lacunas deixadas pela lei específica.
Portanto, a existência de uma lei geral do processo administrativo não impede que haja lei específica sobre a matéria. Todavia, ressalta-se a importância da lei 9784, pois, em que pese o Estado ter muito poder sobre a sociedade, o processo administrativo é um dos meios que o particular tem para se proteger das decisões tomadas pela Administração Pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário