DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - Myself (tema 00)

Explique por que se diz que “no direito internacional ambiental impera o ‘soft law’” (Marcelo Pupe Braga).

Em sua resposta fale o que é “soft Law” e qual o papel dos organismos internacionais no direito internacional ambiental. Compare com seu papel no direito internacional público.

REDAÇÃO

No direito internacional ambiental (DIA) impera o “soft law” por uma série de motivos, entre eles estão a falta de um Tribunal Internacional para o Meio Ambiente; o caráter dos compromissos estipulados nos acordos; e o fato de os países se recusarem a limitar a exploração de seus recursos naturais.

Os próprios Estados resistem à criação de um Tribunal Internacional para o Meio Ambiente, pois eles próprios podem ser diretamente atingidos pelas decisões que lá forem tomadas. Dessa forma, segundo Marcelo Pupe, não existem, na atualidade, mecanismos eficazes de sanção para responsabilizar internacionalmente um Estado em questões ambientais.

Além disso, em geral, os acordos ambientais estipulam compromissos que ou são dificilmente alcançados, ou são de longo prazo. É o exemplo dos acordos que tratam do desenvolvimento sustentável, como o Agenda 21.

Ressalta-se ainda que os Estados, por serem soberanos, podem se recusar a limitar seus direitos de explorar e utilizar os recursos localizados em seu território. Foi o caso dos Estados Unidos que não assinaram o Protocolo de Quioto.

No direito internacional, a doutrina majoritária afirma que “soft law” é uma norma branda, ou seja, são normas cujo conteúdo tem caráter programático. No DIA são encontrados em abundância exemplos desse tipo de norma. Já no direito internacional público (DIP), predominam as normas “jus cogens”, cujo caráter é de imperatividade.

Outra diferença entre o DIA e o DIP é a participação de organismos internacionais. Enquanto no DIP os países são os principais atores (e organizações do terceiro setor têm pouca influência nas relações), no DIA organismos internacionais como “Greenpeace” ou WWF exercem papel de grande relevância, pois contribuem para a construção, o fortalecimento e a evolução dessa área do direito internacional.